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30 de Novembro de 2021

Análise acerca do instituto jurídico da Nacionalidade

Ayla Campos, Estudante de Direito
Publicado por Ayla Campos
há 2 meses

RESUMO: Este trabalho científico tem o compromisso de analisar o instituto jurídico da nacionalidade, apresentando suas principais características no âmbito internacional e, posteriormente, no Brasil. Para isso, o direito à nacionalidade é analisado sob o enfoque das regras de proteção internacional dos direitos humanos. Os aspectos envolta da nacionalidade importam precisamente para exercício de demais direitos, sejam de cunho individual ou coletivo. Neste trabalho, em linhas gerais, busca-se reportar às regras de nacionalidade no direito brasileiro. Com isso, inicialmente, analisa-se, as Constituições Brasileiras, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988. Há também o bojo de abordar as formas de aquisição e perda da nacionalidade brasileira dentro das premissas arquitetadas no art. 12, da CF/88.

Palavras-chaves: nacionalidade; direitos humanos; aquisição; perda

ABSTRACT: This scientific work is committed to analyzing the legal institute of nationality, presenting its main resources at the international level and, later, in Brazil. For that, the right to nationality is analyzed under the focus of the rules of international protection of human rights. Aspects surrounding nationality matter precisely for the exercise of other rights, whether individual or collective. In this work, in general, we seek to refer to the rules of nationality in Brazilian law. With that, authorized, it is analyzed, as Brazilian Constitutions, since the Imperial Constitution of 1824 until the Federal Constitution of 1988. There is also the work of addressing ways of acquisition and loss of Brazilian nationality within the architectural premises in art. 12 of CF / 88.

Keywords: nationality; human rights; acquisition; loss

INTRODUÇÃO

O instituto da nacionalidade originou-se dos conceitos de Estado e suas implicações e, posteriormente, foi influenciado diretamente pela soberania dos mesmos. Isto é, historicamente, o ser humano, a partir do seu reconhecimento como tal, sempre buscou conquistar seu espaço perante os demais, organizando-se em grupos e criando, para si, uma identidade que o definisse e, então, apesar de suportar deveres em razão dela, protegesse-o em sociedade, vinculando-o a um lugar comum e a indivíduos que o reconheciam como iguais.

O Direito à Nacionalidade é direito fundamental esculpido na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Os direitos em tela estão inseridos no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo III (Da Nacionalidade) da Norma Fundamental.

O presente trabalho trata do instituto da nacionalidade como direito fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados soberanos.

Inicia-se o trabalho com o conceito de nacionalidade. É comum haver confusão entres os conceitos de nação, nacionalidade e cidadania, em razão disso, será necessário realizar a diferenciação entre essas concepções.

O enfoque principal reporta-se às regras de nacionalidade no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras constitucionais, assim como a jurisprudência nacional. Dar-se-á ênfase para as formas e critérios de aquisição e perda da nacionalidade.

O direito à nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção internacional dos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano.

Sabe-se que a nacionalidade é instituto relevante para a fruição de diversos direitos básicos no âmbito interno dos países, sendo a regulação desta afeta, em tese, unicamente aos estados, ainda que garantida como direito fundamental em vários diplomas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O CONCEITO DE NACIONALIDADE

Como nos ensina Pontes de Miranda[1], a nacionalidade pode ser conceituada como o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um determinado Estado, fazendo deste elemento componente da sua dimensão pessoal. Dela derivam direitos e obrigações de ambos os lados. O referido autor dispõe sobre o tema:

[...] O nacional, o pátride, o que é proximamente ligado ao Estado não significa outra coisa que o indivíduo que constitui um dos elementos da dimensão pessoal do Estado, como o território é elemento das suas dimensões apessoais geográficas. [...]

[...] Hoje, ‘nacionalidade’ corresponde ao que melhor se denominaria de ‘estatalidade’. Nacionalidade é o laço que une juridicamente o indivíduo ao Estado, e até certo ponto, o Estado ao indivíduo[2].

Portanto, o indivíduo passa a pertencer ao povo do Estado, como sujeito de direito e dotado de direitos e deveres, sendo assim, um indivíduo nacional do Estado. Dessa forma, os indivíduos que possuem nacionalidade guardam uma relação jurídica com seu Estado, onde quer que se encontrem. Pode-se dizer que o objeto do direito da nacionalidade é determinar quais são os indivíduos que pertencem ao Estado e que à sua autoridade se submetem. De Plácido e Silva ensina que a nacionalidade:

Exprime a qualidade ou a condição de nacional, atribuída a uma pessoa ou coisa, em virtude do que se mostra vinculada à Nação ou ao Estado, a que pertence ou de onde se originou. Revelada a nacionalidade, sabe-se assim, a que nação pertence à pessoa ou a coisa. E, por essa forma, se estabelecem os princípios jurídicos que se possam ser aplicados quando venham as pessoas a ser agentes de atos jurídicos e as coisas, objeto destes mesmos atos[3].

Dado o conceito de nacionalidade, é importante, realizar uma breve distinção entre povo, nação, população e cidadania, visto que são conceitos próximos e, inclusive, entrelaçados. No entanto, são termos que não se confundem.

Depois de firmada a nacionalidade, o indivíduo passa a integrar o povo de determinado Estado, ou seja, o conceito de nacionalidade equivale ao conceito de povo. Por outro lado, população não se confunde com povo, visto que o conceito de população é um conceito geográfico econômico, sendo o conjunto de habitantes de determinado Estado, independentemente da nacionalidade. Pode-se dizer que população apresenta um significado muito mais amplo do que o de povo, haja vista englobar não só os nacionais, mas igualmente os estrangeiros e os apátridas, isto é, envolve todos que vivem em uma base territorial específica.

Apesar da proximidade etimológica entre as palavras “nacionalidade” e “nação”, estas não se confundem. Abrem-se parênteses para inserir na discussão as abordagens sociológicas para o conceito de nacionalidade, como bem salientou Aluísio Dardeau de Carvalho[4], a palavra nacionalidade não é exclusiva da órbita jurídica.

Assim, cita-se o conceito de nacionalidade apresentado por José Afonso da Silva:

Sociologicamente é certo que a nacionalidade indica a pertinência da pessoa a uma nação. Nesse sentido, nacionais seriam “todos quantos nascem num certo ambiente cultural feito de tradições e costumes, geralmente expresso numa língua comum, atualizado num idêntico conceito de vida e dinamizado pelas mesmas aspirações de futuro e os mesmos ideais coletivos[5].

O significado de nação tem viés sociológico e diz respeito a um agrupamento humano ligado por laços comuns, étnicos, raciais, religiosos, culturais e linguísticos. Conforme Dardeau de Carvalho[6], os membros da nação partilham, também, laços invisíveis, tais como a consciência coletiva e o sentimento de comunidade.

Diante disso, destaca-se que o conceito de nacionalidade a partir de uma abordagem sociológica está mais próximo ao conceito de nação, enquanto o conceito de nacionalidade de viés jurídico está mais próximo do termo “povo”.

A Constituição da Republica do Brasil de 1988 ao mencionar o termo “nacionalidade” prestigiou o status jurídico-político dos indivíduos. Desse modo, os costumes, o ambiente cultural, os objetivos e as aspirações futuras da vida dos indivíduos não se inserem na noção constitucional positiva de nacionalidade, conforme afirma Uadi Lammêgo Bulos[7].

Por último, a cidadania diz respeito ao cidadão no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado. Em síntese, é o nacional (nato ou naturalizado) que vota.

A INTEGRALIZAÇÃO DA NACIONALIDADE NO SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS

A nacionalidade, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes[8], inaugura o indivíduo dentro do Estado, permitindo-o reclamar sua participação naquela comunidade política, na forma que o Estado distinguirá o nacional do estrangeiro. Diante desse viés, urge a problemática referente àqueles que inexiste qualquer relação com determinado Estado, não possuindo nacionalidade, são chamados de apátridas.

Segundo a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR)[9], os apátridas surgem em decorrência da perda ou privação da nacionalidade, não sendo absolvidos pelo Estado que fixaram sua residência habitual, a constar de não haver legislação que discorra e promova sua inclusão. Afinal, o lugar de nascimento é indefinido, sujeitando-se aos eventuais conflitos de leis que impeçam adquirir ou mudar de nacionalidade.

Nessa acepção, Ingo Wolfgang Salet e outros[10] enfatizam que a nacionalidade constitui o critério necessário para a efetividade de direitos fundamentais no ordenamento jurídico respectivo, além de que em regra se apresenta como condição necessária ao status de cidadania, este, por sua vez, nas palavras de Maria Helena Diniz[11], pode ser delineado como sendo a “qualidade ou estado de cidadão; vínculo político que gera para o nacional deveres e direitos políticos, uma vez que o liga ao Estado.”

Com efeito, ausência de nacionalidade induz a marginalização do indivíduo, uma vez que exclui direitos básicos e necessários à convivência em sociedade, como, por exemplo, os direitos civis, a citar a prática comercial, adquirir propriedades e o acesso à justiça, e os direito políticos, nesse caso, o exercício do voto e a participação na função pública.

Visto que seus efeitos repercutem além dos limites fronteiriços de cada Estado, a Declaração Universal de Direitos Humanos (1950) reconheceu a universalidade do direito à nacionalidade através do seu artigo 15, in verbis:

1. Todo individuo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Dessa forma, o conceito de nacionalidade, sob a égide universal dos direitos humanos, concerne à identidade do indivíduo, sendo concebida como necessária para afirmação da dignidade, livre de qualquer limitação arbitrária de cunho privado.

Em mesmo sentido, o Pacto de São José da Costa Rica (1969) reforça a posição de que todos possuem o direito a ter uma nacionalidade, e acrescenta que a nacionalidade do indivíduo, caso não tenha direito à outra, será do território em que nasceu. Além disso, nos termos do artigo 20 da Convenção, os Estados signatários deverão promover medidas que garantem a efetividade deste direito no seu território, seja pela via legislativa ou outros mais disponíveis.

No que diz respeito à apatridia, consta a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954), cujo o cerne foi garantir o tratamento isonômico aos apátridas na medida que seja ao menos tão favorável como o concedido ao nacional, sem discriminá-los por sua religião, raça ou país de origem[12]. Tal instrumento deu relevância à condição jurídica, balizando direitos sociais relativos ao bem-estar, assistência pública, educação e aplicação da legislação trabalhista e seguridade social, bem como, aqueles inerentes à sociedade civil, como a aquisição de bens imóveis e móveis, propriedade intelectual e industrial, associação, acesso à justiça, etc.

Destarte que, a referida Convenção, dentre suas disposições, relata a obrigação dos Estados signatários em expedir os documentos de identidade a todos que estejam alocados no território e que não tenham documento de viagem válido. De mesma forma, inclui o dever de promover a facilidade de naturalizar os apátridas, observando a diminuição de todos os encargos e taxas do processo

Cinge-se que, além dos apátridas, há também a crise de refugiados (resultado dos conflitos do século XX), a qual são caracterizados pelo deslocamento forçado de seu território de nascença porque são perseguidos por suas crenças, raças e ideologias. A emergência do problema trouxe sua oficialização no contexto internacional, sendo abordado pelo Estatuto da ACNUR e na Convenção de Genébra relativa ao Estatuto de Refugiado (1951), esta última consolidando os direitos sociais necessários à conservação da dignidade humana dos refugiados.

Sob outra perspectiva, é importante mencionar que a cooperação política e econômica entre os países europeus possibilitou a formação do Tratado da União Europeia (1992), que trouxe o termo “cidadão da União”, previsto no artigo 17º, com a seguinte definição:

É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.

Com precisão, Ingo Wolfgang Salet e outros[13] verificam que a existência de uma noção de “cidadania supranacional” preconiza que direitos anteriormente ligados apenas aos nacionais do Estado, agora passam a ser usufruídos por aqueles diversos, vinculados aos Estados-membros, tais como o direito à livre circulação, o direito de sufrágio e direito de petição. Assim, nesse caso, os efeitos da nacionalidade não estão limitados as fronteiras do território, haja visto que, por força de acordos, seus efeitos incidem dentro de uma comunidade de Estados.

A PREVISÃO DO DIREITO À NACIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Tobias Barreto, grande intelectual brasileiro, já apresentava a seguinte compreensão: “não existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito”. Ainda, o autor acrescentava: “o homem não fala língua alguma, não exerce indústria nem cultiva arte de qualquer espécie que a natureza lhe houvesse ensinado; tudo é produto dele mesmo, do seu trabalho, da sua atividade[14].

Considerando os ensinamentos de Barreto, verifica-se que não há que conceder o direito como algo não revelado ao homem, nem descoberto por sua razão, mas sim produzido pela sociedade e pelas condições concretas em que essa sociedade se estrutura e se reproduz.

Dessa forma, partindo da afirmação de que o direito é produzido pelo grupamento humano, é necessário realizar uma breve análise sobre a evolução constitucional brasileira. A partir dessa análise, levam-se em consideração as transformações políticas, sociais e econômicas do Brasil desde a independência política, em 7 de setembro de 1822, até os dias atuais, isso nos permite analisar um pouco da história do instituto jurídico da nacionalidade no contexto brasileiro.

A Constituição do Império de 1824 em seu art. do Título II, assimilou tanto o critério do local de nascimento (jus soli) quanto o do direito de sangue (jus sanguinis) como formas principais de aquisição de nacionalidade. No art. 6, IV, determina que todos os portugueses que residirem no Império na data da independência passariam a ser brasileiros. O objetivo de tal dispositivo era tentar aumentar o vínculo jurídico-político do Estado com um maior número de indivíduos possíveis, já que o Brasil era um Estado em formação. Já o inciso V do mencionado dispositivo, prevê a possibilidade da naturalização por parte dos estrangeiros, remetendo à lei quanto às condições necessárias para tal feito.

A Carta de 1891 foi a primeira constituição republicana do Estado brasileiro. Previu o direito à nacionalidade nos artigos 69 e 71 do Título IV, Dos Cidadãos Brasileiros. Em comparação à Carta do Império de 1824, pode-se mencionar como diferença, o que se chamou de Grande Naturalização (Art. 69, 4º e 5º). Em outras palavras, todos os estrangeiros que estivessem no Brasil na data da proclamação da República (15 de novembro de 1889), e não declarassem no prazo de 6 meses que gostariam de manter a nacionalidade de origem, seriam brasileiros. Ou os estrangeiros que, casados com brasileiros ou tivessem filhos brasileiros, além dos que possuíssem bens imóveis e residissem no Brasil, também seriam brasileiros, salvo se tivessem manifestado a intenção de não mudar de nacionalidade. Isto ocorreu, principalmente, porque nos anos que antecederam a proclamação da República, o Brasil recebeu uma quantidade expressiva de estrangeiros, que aqui vieram para trabalhar nas lavouras de café.

A Constituição de 1934 prevê a nacionalidade como um direito político, nos artigos 106 e 107 do Título III, Da Declaração de Direitos. Pela primeira vez se menciona expressamente o termo ‘nacionalidade’. O art. 106, b, expressa que “os filhos de brasileiro, ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando seus pais a serviço público e, fora deste caso, se, ao atingirem a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira”. Aqui se deixa o critério de fixação do domicílio (jus soli) e surge a opção de nacionalidade após a maioridade.

A Lei Maior de 1937 apareceu no momento de tensão política no País. Em relação à aquisição de nacionalidade, não houve mudanças significativas em relação às constituições anteriores. No entanto, trouxe dispositivo prevendo perda da nacionalidade devido ao cancelamento da naturalização em decorrência do exercício de atividade social ou política nociva ao interesse nacional (art. 116, c).

A Constituição de 1946 mantém essa linha de entendimento, porém incluindo a necessidade de sentença judicial para a perda da nacionalidade em decorrência de cancelamento de naturalização devido à atividade nociva (art. 130, III).

A Constituição de 1967 previa o direito à nacionalidade nos artigos. 140 e 141 do Título II, Da Declaração de Direitos, Capítulo I, Da Nacionalidade. Pode-se observar que, pela primeira vez, foi mencionada a obrigatoriedade do registro em repartição brasileira competente no exterior em casos de nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, não estando estes a serviço do Brasil (art. 140, I, c). Ora também, a questão dos não registrados, mas que venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade (art. 140, I, c).

A Emenda Constitucional nº 01 de 1969 veio alterar a grande parte dos artigos da Constituição de 1967. Em relação à questão de nacionalidade, manteve o texto da Constituição de 1967, salvo pequenas alterações, como o aumento dos cargos privativos de brasileiros natos e determinou a competência do Presidente da República para o decreto de anulação da nacionalidade obtida mediante fraude à lei.

Finalmente, a Constituição Federal de 1988 que, é produzida no período de redemocratização do País, após 20 anos de ditadura militar. Em razão das constantes violações de direitos que aconteceram no período de ditadura militar, o direito à nacionalidade ganha uma valoração extremamente importante nesta Constituição; tem status de direito fundamental, conforme previsão no Capítulo III, do Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

No âmbito jurídico-constitucional, dada a perspectiva de direito individual necessário ao gozo de prerrogativas fundamentais, o constituinte originário dedicou a matéria no art. 12, carreando as hipóteses de aquisição, estas divididas, segundo classificação adotada na doutrina brasileira, em nacionalidade primária, aquela atribuída em razão do nascimento, observando o lugar de nascimento e a descendência biológica, e a nacionalidade secundária, que contempla a adquirida no decorrer da vida através de um ato de vontade do indivíduo.

NACIONALIDADE PRIMÁRIA

Com relação a nacionalidade primária, Pedro Lenza[15] dialoga que cumpre ao Estado delimitá-la, consoante com o exercício de sua soberania, a fim de fixar as normas que disciplinem a situação daqueles que nascem em seu território, além daqueles que possuem descendência brasileira, mas nascidos no estrangeiro. Nessa espécie, o critério ius solis (direito do território) e ius sanguinis (direito de sangue) definem a aquisição da nacionalidade brasileira.

No texto constitucional, eventuais hipóteses estão tarifadas no art. 12, I, com a seguinte dicção:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Em análise os termos da alínea a, a norma figura como nato todo aquele nascido em território brasileiro, inclusive oriundos de pais estrangeiros, porém, nesse último caso, estarão ressalvados se os pais estrangeiros estiverem servindo o país de origem, como por exemplo através da diplomacia. Por outro lado, Alexandre de Moraes[16] adverte que a exceção exige que ambos os pais sejam estrangeiros e ao menos um esteja em território brasileiro a serviço do seu país de origem.

Além disso, Bernardo Gonçalves Fernandes[17] preleciona que se um dos pais não estiver a serviço de seu país de origem, pelo critério territorial, haverá a nacionalidade brasileira da criança. Oportunamente, se, por ventura, um dos pais for brasileiro e o outro estrangeiro, na linha do que ensina Marcelo Novelino[18], torna-se possível a dupla nacionalidade da criança, vinculando a brasileira mais a estrangeira, salvo se a legislação interna estrangeira dispor de forma diferente.

Diferentemente do dispositivo anterior, a alínea b faz referência aos filhos que nascem de pai ou mãe brasileiros situados no exterior, desde que em razão de estarem em serviço à pátria, de forma que há conjugação do critério de descendência com critério de natureza funcional, pois é obrigatório que ao menos um deles esteja no exercício de sua função pública. Ingo Wolfgang Salet e outros[19] salientam que a função pública deve ser compreendida em seu sentido mais amplo, ou seja, seu exercício a qualquer dos entes federados brasileiros, em quaisquer níveis da Administração Pública, direta ou indireta.

Por derradeiro, a terceira hipótese, transcrita na alínea c do art. 12, da CF/88, traz duas partes. A primeira parte especifica que são brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro que tenham pai ou mãe brasileiro, devendo proceder pelo registro junto à repartição brasileira. Já a segunda permite que, quando atingida a maioridade civil, a qualquer momento, o nascido ao residir no país, poderá optar pela nacionalidade brasileira, no sentido de ser uma questão personalíssima, não suprida pela representação dos pais.

Nesse contexto, no RE 418.096-1/RG[20], sob relatoria do Min. Carlos Veloso, julgado 22 de março de 2005, que aventava a condição do menor incapaz de manifestar seu desejo em optar pela nacionalidade brasileiro, a Suprema Corte esclareceu que o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileiro, ainda menor, será considerado brasileiro nato, passível de alteração mediante manifestação de vontade do interessado quando este vier alcançar a maioridade civil, anteriormente a isso paira a condição suspensiva da nacionalidade brasileira, não havendo afronta à Constituição Federal de 1988.

NACIONALIDADE SECUNDÁRIA

Diz respeito aquela que deriva da manifestação de vontade do indivíduo, pelo qual deseja que lhe seja concedida a nacionalidade brasileira. A naturalização vem disposta no inciso II do art. 12, da CF/88, conforme abaixo:

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Assim, notoriamente, a via tácita foi afastada pela atual Constituição Federal, uma vez que contempla unicamente a forma expressa, o que lhe diferencia da Carta Imperial de 1824, visto que esta estendeu a nacionalidade brasileira tacitamente a todos os portugueses que residiam no Brasil na época da “Independência das Províncias”, conforme se abstrai do seu art. 6.º.

De toda forma, considerando que a naturalização requer a prévia manifestação do indivíduo, denota-se a existência de duas modalidades no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária.

Com efeito, a naturalização ordinária dá-se na forma prescrita no art. 12, II, a, cuja a primeira parte afere que a lei infraconstitucional regulamentará. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)[21], a exemplo, norteou as diversas formas de aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro e apátria, desde que cumpridos os requisitos legais, como a capacidade civil, segundo a lei brasileira, a comunicação através da língua portuguesa e não existir condenação penal contra o interessado, ou, havendo, estar em situação de reabilitado.

É preciso destacar que a segunda parte do dispositivo em apreço compreende que aos estrangeiros portugueses será exigido somente a residência ininterrupta por um ano e a idoneidade moral. Aliás, o termo “idoneidade moral” assume alto grau de abstratividade, de forma que sua definição está ligada à reputação do indivíduo diante da ordem pública, com atributos consideráveis respeitáveis de acordo com a moral e os bons costumes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria afirma que a pessoa idônea, ou ilibada, é aquela caracterizada por sua higidez moral, por motivo de não haver contra ela precedentes que ponham em dúvida a lisura dos atos, como, por exemplo, condenações na seara criminal e cível.

Já a modalidade c/extraordinária, titulada pela alínea b do artigo, decreta que os estrangeiros que estiverem residentes no país por mais de quinze anos e sem condenação penal, possuem o direito subjetivo à naturalização, pendente tão somente do requerimento. Sobre o tema, vale trazer parte do acórdão ementado no RE 264.848-5/TO[22], sob relatoria do Min. Carlos Ayres Britto, a qual teve seu voto acompanhado com unanimidade pela corte:

O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal.

Pelo exposto, conclui-se que a principal diferença entre a modalidade ordinária e a extraordinária é que, enquanto a primeira antevê a discricionaridade estatal, nos limites constitucionais estipulados, a segunda diz que quando preenchidos os requisitos, seria a atividade estatal compreendida exclusivamente no sentido de reconhece-la, bastando que o indivíduo proceda com o requerimento.

Por fim, no caso do casamento como critério para naturalização, o art. 68, I, da Lei de Migração, trata de “nacionalidade especial”, podendo ser requerida pelo indivíduo, cujo tenha cônjuge ou companheiro (no caso da união estável), como integrante a mais cinco anos no Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou a serviço do Estado no exterior, ou ainda, tenha sido empregado em missão diplomática ou repartição consultar por mais de dez anos ininterruptos. Salienta-se que a naturalização nesse caso será reconhecida pelo Estado, não havendo margem para juízo de valor por parte deste.

A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

Inicialmente, é necessário atentar que a perda da nacionalidade brasileira possui amparo unicamente pelo texto constitucional, não havendo outras formas de perda senão aquelas estipuladas no art. 12, § 4.º, da CF/88, conforme lição encontrada na jurisprudência interna, como no HC 83.113-QO[23], e na doutrina, nos termos que ensina, por exemplo, Bernardo Gonçalves Fernandes[24]

À vista disso, o dispositivo em apreço traz duas hipóteses, ao dispor que:

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

No inciso I, indubitavelmente, a perda se dará em caráter punitivo por fato de posterior condenação judicial pela prática de atividade nociva de ordem pública, de modo que, o destinatário da norma será o brasileiro naturalizado, não havendo aplicabilidade contra o brasileiro sob o regime da nacionalidade primária, este não poderá vir a perde-la, mesmo que se enquadre nas demais condições do artigo.

Nesse âmbito, vale-se que os termos “atividade nociva” e “interesse nacional” são expressões abstratas, as quais podem variar no decorrer da percepção estatal. Sob esta visão, Celso Lafer[25] alerta que tais termos não podem dar azo à perseguições e injustiças ao bem querer do Estado, como forma de manifestar seu desagrado com o indivíduo.

Por outro lado, os parâmetros democráticos, tais como a razoabilidade e a proporcionalidade, vinculados ao Estado de Direito limitam a área de incidência das referidas expressões, isto porque decorre de restrição de direito fundamental, segundo preleciona Antônio Moreira Maués[26].

Segundo ensina Alexandre de Moraes[27], a quem cabe fazer uma interpretação se a atividade é ou não é nociva ao interesse nacional é o Ministério Público Federal, no momento de propositar a ação, e do Poder Judiciário, ao julgá-lo. Ademais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 75 da Lei 13.445/2017[28], a sentença que decretar perda na forma do inciso I do art. 12, CF/88, só produzirá seus efeitos após o trânsito em julgado.

Já a hipótese trazida no inciso II anota, em regra, a perda automática decorrente do indivíduo que adquirir outra nacionalidade, o que alcança tanto os brasileiros natos e naturalizados. Para tal, vale colacionar as palavras de Walber de Moura Agra[29]:

A aquisição de uma outra nacionalidade deve ser feita de livre vontade, nos casos em que exista uma opção em detrimento da vinculação nacional. Há uma presunção juris et de jure de que a opção significa uma depreciação da nacionalidade originária, acarretando uma sanção traduzida na perda do vínculo que une o cidadão ao Estado.

Sob a análise do excerto, é assentado principalmente a liberalidade e espontaneidade do indivíduo para adquirir outra nacionalidade, diversa da brasileira. Pela presunção juris et de jure, não há prova contrária que desfaça o direito alegado pelo indivíduo, razão pela qual cabe ao Estado apenas declará-la quando satisfeitos os requisitos e não consubstanciar as exceções trazidas pela norma.

Conforme o Decreto nº 9.199/2017, no que se refere ao art. 250[30], a perda da nacionalidade voluntária será abordada, diferente do inciso I, em procedimento administrativo, tendo a incumbência de efetivá-la o Ministro do Estado de Justiça e Segurança Pública, observados a ampla defesa e o contraditório.

No que diz respeito às exceções dispostas em detrimento da regra do art. 12, § 4.º, II, em linhas gerais, estas enunciam a possibilidade de dupla nacionalidade do indivíduo, pelo qual poderá ostentar vínculo-político com ambos os Estados.

Na alínea a, permite a manutenção se o houver reconhecimento da condição da nacionalidade brasileira em território estrangeiro para exercício de direitos civis, como ocorre com o brasileiro, filho de portugueses, pois, visto como português em Portugal, país que se utiliza do critério jus sanguinis para concessão da naturalidade originária, de modo que não perde a nacionalidade originária brasileira, tendo amparo em ambas.

No que diz a alínea b, é invocada quando o país estrangeiro impõe a perda da nacionalidade brasileira como forma necessária para que o indivíduo tenha sua permanência no território ou para exercer direitos civis de qualquer ordem. Em síntese, o vínculo com o Brasil fica prejudicado por força unicamente do país estrangeiro, ultrapassando o que deveria ocorrer naturalmente mediante requerimento prévio, conforme busca a alínea anterior.

De todo forma, Ives Wolfgang Salet e outros[31] e Bernardo Gonçalves Fernandes[32] concebem que, embora deflagrado qualquer processo administrativo para perda de nacionalidade, não basta o requerimento de perda da nacionalidade brasileira se não houver formalizado o vínculo com outra nacionalidade, uma vez que, do contrário, o ordenamento jurídico geraria lacunas e favoreceria o problema da apátrida, violando diversos deveres no âmbito internacional, as quais possuem status de norma de constitucional.

CONCLUSÃO

É correto que o instituto jurídico da nacionalidade compreende ao vínculo jurídico-político necessário entre o indivíduo e o Estado. Sua importância está na preservação de direitos e garantias fundamentais do indivíduo perante o ordenamento jurídico respectivo, além de permitir instaurar um sentimento de conectividade entre si e os membros nacionais do Estado.

Na abordagem internacional no âmbito de direitos humanos, consagrou-se a nacionalidade como direito universal intrínseco ao gozo das demais prerrogativas, afirmando que todos a tem, passível apenas de reconhecimento pelo Estado. A este coube o dever de prover mecanismos capazes de assegurar a efetividade deste direito, não podendo sequer haver lacunas nas leis que possibilitem a situação da apátrida, ou seja, daqueles que não possui nacionalidade alguma. Assim, a nacionalidade possui gigantesca relação com os termos “povo”, “cidadania” e “nação”, uma vez que sem aquela, tais termos não incidem seus efeitos sobre o indivíduo, favorecendo sua rejeição diante da sociedade civil.

No que diz respeito ao Brasil, a nacionalidade vem sendo tratada desde a Constituição do Império de 1824. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 sedimentou a nacionalidade como sendo direito fundamental através do art. 12, dispondo das formas de aquisição e perda da nacionalidade brasileira.

Quanto às formas de aquisição, o desiderato legislativo adotou dois critérios para obtenção da nacionalidade primária, dando o status de brasileiro nato, são eles, o sanguíneo e o territorial. Já a nacionalidade secundária possui como premissa um ato de vontade, o que pode ser materializado através de requerimento prévio, solicitando que seja decretada a nacionalidade brasileira.

Com relação a perda de nacionalidade, a Constituição Federal prevê duas hipóteses, a primeira em caráter punitivo ao brasileiro naturalizado que incorre em prática nociva à ordem pública, e a segunda concerne àquele que espontaneamente e por sua própria vontade assumiu outra nacionalidade em detrimento da brasileira. Contudo, esta última hipótese possui ressalvas, que, ao fim, possibilitam o acúmulo de nacionalidades pelo indivíduo, ou seja, não ensejando nem na perda da nacionalidade brasileira nem da estrangeira.

Nota-se, portanto, que o Texto Constitucional certamente busca garantir a todos em seu território um tratamento isonômico, respaldado dos direitos e garantias fundamentais à luz da dignidade da pessoa humana.

REFERÊNCIAS

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  1. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. p. 352

  2. Miranda, op. cit., p. 346 e 347

  3. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atualizadores: Nagib Salaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 939

  4. CARVALHO, Aluísio Dardaeu de, Nacionalidade e cidadania. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. p. 11

  5. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição, São Paulo: Malheiros, 1999, p.320 e 321.

  6. Carvalho, op. cit., p.7

  7. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8a edição, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 839.

  8. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.727

  9. Manual de Proteção aos Apátridas de acordo com a convencao de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas. Agência da ONU para Refugiados, 2014. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/wpcontent/uploads/2018/02/Manual_de_prote%C3%A7%C3%A3o_aos_ap%C3%A1tridas.pdf

  10. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.702

  11. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2005. p.692

  12. Artigo 3.º Não Discriminação Os Estados-Contratantes aplicarão as disposições desta Convenção aos apátridas, sem discriminação, por motivos de raça, religião ou país de origem.

  13. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.703

  14. BARRETO, Tobias. Estudos de direito. Rio de Janeiro: Ed. Laemmert, 1892. p. 36

  15. LENZO, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 21.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1278

  16. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 220-221

  17. FERNANDES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 483-484

  18. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método [s.d.]. p. 383

  19. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.709

  20. EMENTA: - CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994. I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. IV. - Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 25.9.03, "DJ" de 12.3.04. V. - RE conhecido e não provido.

  21. Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

    I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

    II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;

    III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

    IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

  22. EMENTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF - RE: 264848 TO, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 29/06/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-3 PP-00489 RTJ VOL-00196-01 PP-00325)

  23. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXTRADIÇÃO ATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE TERIA OCORRIDO NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXTRADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DECRETO Nº 7.935/2013 (QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA E QUE DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE) E A LEI Nº 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REMETEU AO ESTADO REQUERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE "FALSA" PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO. INCONFIGURAÇÃO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO STATUS DO PACIENTE PELA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO ESTADO REQUERIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. [...](STJ - HC: 434686 DF 2018/0018001-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/06/2018)

  24. FERNANDES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 490

  25. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos, 1988. p. 164-165

  26. MAUÉS, Antonio Moreira. Comentário ao artigo 12, CF. p.12

  27. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2014.p. 390)

  28. Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4o do art. 12 da Constituição Federal. Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.

  29. Agra, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.357

  30. Art. 250. A declaração da perda de nacionalidade brasileira se efetivará por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após procedimento administrativo, no qual serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

  31. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.718

  32. FERNANDES. Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 493

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